No passado dia 11 de Dezembro de 2017 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 152-D/2017 que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos, designadamente o…

Decorrido o período para recepção de comentários e posterior análise e ponderação dos mesmos, publica-se, abaixo, a versão final da mesma, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2018. Matriz de Bonificação para a…