Por via do Despacho n.º 1/SEEcon/SEAMB/2025, dos Ministérios da Economia e do Ambiente e Energia – Gabinetes dos Secretários de Estado da Economia e do Ambiente, publicado em 26 de agosto de 2025, nos sítios institucionais da internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P, e da Direção-Geral das Atividades Económicas, foi concedida à SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda. (SOGILUB), a Licença para a Gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Óleos Usados (SIGOU), válida de 1 de Janeiro de 2026 até 31 de Dezembro de 2035 – adiante apenas “Licença”.– Procedimento de Consulta ao Mercado (PCM):
ANÚNCIO
Nos termos da Licença, conjugados com os princípios da autossuficiência, da proximidade e da hierarquia de gestão de resíduos, consagrados no Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro,, e requisitos da rede de receção e recolha seletiva constantes do Decreto-Lei n.º 152-D/2017,de 11 de dezembro, todos nas suas redações atuais, constitui obrigação da SOGILUB instituir em Portugal uma rede que a) Seja de âmbito territorial integral, tendo em conta a densidade populacional da respetiva área de influência e segundo critérios de proximidade suscetíveis de incentivar o encaminhamento dos resíduos para o sistema integrado; b) Seja de fácil acesso para a deposição e para a recolha dos resíduos; c) Contribua para uma correta triagem dos resíduos; d) Promova a reutilização e o encaminhamento dos resíduos que não possam ser reutilizados para a reciclagem ou outras formas de valorização; e) Previna riscos para o ambiente, a saúde pública e a segurança das pessoas e bens – Rede SIGOU.
Para tanto e no cumprimento do disposto no Capítulo 5 da referida Licença, a SOGILUB elaborou o presente procedimento de consulta ao mercado (PCM), na observância dos princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, destinado a selecionar os operadores de gestão de resíduos mais aptos a integrar a Rede SIGOU em Portugal Continental, adotando as melhores práticas para o seu adequado funcionamento e no cumprimento dos prazos máximos para a celebração dos novos contratos com os intervenientes do SIGOU, conforme disposto nos termos conjugados dos números 4, 5 e 6 da Licença.
Nestes termos e considerando os requisitos de qualidade técnica e de eficiência definidos pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e pela Direcção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), disponíveis para consulta no sitio de internet da APA, a SOGILUB vem anunciar a abertura do PCM para seleção dos operadores de gestão de resíduos, para prestação de serviço de recolha, controlo analítico, armazenamento e pré-tratamento de óleos usados em Portugal Continental, com o objetivo de estruturar a Rede SIGOU para o período 2026-2030.
Conforme decorre do número 4 da referida Licença, a SOGILUB está obrigada a celebrar novos contratos, com os diversos intervenientes do Sistema Integrado de Gestão de Óleos Usados, sendo certo que, no tocante aos Operadores de Gestão de Resíduos, apenas serão celebrados contratos com aqueles que venham a ser selecionados através do PCM.
Nesse seguimento, ficam convidados os operadores de gestão de resíduos interessados a apresentar propostas nos termos definidos no PCM.
A Consulta decorrerá de acordo com a seguinte sequência de Fases:
• Fase 1: Anúncio, Esclarecimentos e Apresentação de Propostas (de 01-10-2025 a 05-11-2025)
• Fase 2: Admissão Legal de Proponentes (de 06-11-2025 a 26-11-2025)
• Fase 3: Análise, Avaliação e Selecção de Propostas (de 27-11-2025 a 19-12-2025)
• Fase 4: Negociação e Celebração Contratual (de 22-12-2025 a 31-12-2025)
Para aceder às peças que compõem a Consulta, num total de 5 peças, clique em baixo:
• Procedimento de Consulta ao Mercado (CONSULTA)
• Anexos informativos SIGOU (A, B, C)
• Anexos relativos às Propostas (D, E, F, G, H)
• Anexos Técnicos (I, J)
• Anexos Contratuais (K, L)
Para obter as peças (versão para impressão) que compõem a Consulta, num total de 5 peças, preencha o seguinte formulário:
Novos desenvolvimentos relacionados com este assunto serão publicados em www.sogilub.pt, bem como através de outros meios de comunicação de reputada idoneidade.
A gerência da SOGILUB.