ANÚNCIO
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Por via do Despacho n.º 1/SEEcon/SEAMB/2025, dos Ministérios da Economia e do Ambiente e Energia – Gabinetes dos Secretários de Estado da Economia e do Ambiente, publicado em 26 de agosto de 2025, nos sítios institucionais da internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P, e da Direção-Geral das Atividades Económicas, foi concedida à SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda. (SOGILUB), a Licença para a Gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Óleos Usados (SIGOU), válida de 1 de Janeiro de 2026 até 31 de Dezembro de 2035 – adiante apenas “Licença”. – Procedimento de Consulta ao Mercado (PCM):
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Nos termos do número 3 do Capítulo 5 da Licença, a responsabilidade da SOGILUB pela gestão de óleos usados só cessa mediante realização da operação de regeneração, reciclagem ou outro tipo de valorização de óleos usados pelo operador de gestão de resíduos licenciado nos termos do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) e qualificado nos termos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.
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Para tanto e no cumprimento do disposto no Capítulo 5 da referida Licença, a SOGILUB elaborou o presente procedimento de consulta ao mercado (PCM), na observância dos princípios da transparência, da igualdade e da concorrência e no cumprimento dos prazos máximos para a celebração dos novos contratos com os intervenientes do SIGOU, conforme disposto nos termos conjugados dos números 4, 5 e 6 da Licença, destinado a seleccionar a(s) entidade(s) qualificada(s) que execute(m) operações de regeneração e de reciclagem de óleos usados, adotando as melhores práticas para o seu adequado funcionamento, de modo a lhes proceder a venda de óleos lubrificantes usados gerados em Portugal, no âmbito do SIGOU, durante os anos 2026 e 2027, tendo como destino a Regeneração / Reciclagem.
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Conforme decorre do número 4 da referida Licença, a SOGILUB está obrigada a celebrar novos contratos, com os diversos intervenientes do Sistema Integrado de Gestão de Óleos Usados, sendo certo que, no tocante aos Operadores de Gestão de Resíduos, apenas serão celebrados contratos com aqueles que venham a ser seleccionados através do PCM.
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O PCM para venda de óleos lubrificantes usados gerados em Portugal durante os anos 2026 e 2027 decorrerá de acordo com a seguinte sequência de Fases:
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• Fase 1: Anúncio e Apresentação de Propostas (de 15-10-2025 a 14-11-2025);
• Fase 2: Admissão de Proponentes e Análise e Selecção de Propostas (de 17-11-2025 a 12-12-2025);
• Fase 3: Negociação e Celebração Contratual (de 15-12-2025 a 31-12-2025).
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A gerência da SOGILUB