Por via do Despacho n.º 1172/2021, do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente, publicado em 2021-01-29 no Diário da República n.º 20, 2ª Série, Parte C, foi concedida à SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda. (SOGILUB), a licença para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Óleos Usados (SIGOU), válida de 1 de Janeiro de 2021 até 31 de Dezembro de 2025 – adiante apenas “Licença”.
Nos termos do número 1 do Capítulo 5 da Licença, a responsabilidade da SOGILUB pela gestão de óleos usados só cessa mediante a sua entrega a um operador de gestão de resíduos licenciado nos termos do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) e qualificado nos termos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que execute operações de regeneração, reciclagem ou valorização de óleos usados.
Para tanto e no cumprimento do disposto no Capítulo 5 da referida Licença, a SOGILUB elaborou o presente procedimento de consulta ao mercado (PCM), na observância dos princípios da transparência, da igualdade e da concorrência e no cumprimento dos prazos máximos para a celebração dos novos contratos com os intervenientes do SIGOU, conforme disposto nos termos conjugados dos números 5, 6, 7 e 8 da Licença, destinado a seleccionar a(s) entidade(s) qualificada(s) que execute(m) operações de regeneração e de reciclagem de óleos usados, adoptando as melhores práticas para o seu adequado funcionamento, de modo a lhes proceder a venda de óleos lubrificantes usados gerados em Portugal, no âmbito do SIGOU, durante os anos 2021 a 2025, tendo como destino a Regeneração / Reciclagem.
O PCM para venda de óleos lubrificantes usados gerados em Portugal durante os anos 2021 a 2025 decorrerá de acordo com a seguinte sequência de Fases:
• Fase 1: Anúncio e Apresentação de Propostas (de 22-03-2021 a 16-04-2021);
• Fase 2: Admissão de Proponentes e Análise e Selecção de Propostas (de 19-04-2021 a 07-05-2021);
• Fase 3: Negociação e Celebração Contratual (de 10-05-2021 a 31-05-2021).
By the Order no 1172/2021, from the Secretaries of State for Trade, Services and Consumer Protection and of Environment, published in the Journal of the Republic, 2nd Serie, nr. 20, of 29 January, it has been granted to SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos LubrificantesUsados, Lda., the license for the management of the integrated system of waste oils (SIGOU), valid until December 31st, 2025 – hereafter the “License”.
Under the condition number 1 of the Chapter 5 of the License, the responsibility of SOGILUB regarding the waste oils management only ceases upon delivery to a waste operator, licensed under the General Waste Management Regime (RGGR) and qualified under the terms of Decree-Law no. 152-D/2017, of 11 December, that performs regeneration, recycling or recovery operations of waste oils.
For this purpose and in terms with the of Chapter 5 of the License, SOGILUB prepared this market consultation procedure (PCM), in compliance with the principles of transparency, equality and competition and with the deadlines for the celebration of new contracts with SIGOU participants, as provided in the combined terms of numbers 5, 6, 7 and 8 of the License, to select the qualified entity(ies) that perform regeneration and recycling operations of waste oils, adopting the best practices for their proper functioning, in order to sell to them the waste oils generated in Portugal, within the scope of SIGOU, during the years 2021 to 2025, with the destination of Regeneration / Recycling.
This PCM will take place according to the following phases:
• Phase 1: Announcement and call for proposals (from 22-03-2021 to 16-04-2021);
• Phase 2: Admission of applicants and Analysis and Proposals’ Selection (from 19-04-2021 to 07-05-2021);
• Phase 3: NegotiationandContractCelebration (from 10-05-2021 to 31-05-2021).