Quais são as informações que devem estar mencionadas nos contratos, de transferência de responsabilidade, entre os produtores de óleos novos e a entidade gestora do sistema integrado?

As informações que devem constar nos contratos são designadamente as que se seguem:
• A quantidade e as características dos óleos novos abrangidos;
• A previsão da quantidade de óleos usados a retomar anualmente pela entidade gestora;
• As ações de controlo a desenvolver pela entidade gestora, por forma a verificar o cumprimento das condições estipuladas no contrato;
• As prestações financeiras devidas à entidade gestora e a forma da sua atualização.